REsp 2132804 - DECISAO

REsp 2132804 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o cargo de professor federal como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, admite-se a remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino distintas; assim,...

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Parties
Recorrente: Fabricio Marinho Lisboa; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remoção Por Motivos De Saúde, Servidor Público, Mandado De Segurança, Art. 36 Da Lei Nº 8.112/1990, Quadro Único De Professores Federais
Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivos De Saúde Servidor Público Mandado De Segurança Art. 36 Da Lei Nº 8.112/1990 Quadro Único De Professores Federais

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Parties

Fabricio Marinho Lisboa

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção entre instituições federais de ensino distintas
  2. 2 interpretação do art. 36, caput e parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990
  3. 3 incidência do conceito de quadro único de professores federais vinculado ao Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o cargo de professor federal como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, admite-se a remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino distintas; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de parcial procedência do pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região