REsp 2097759 - DECISAO

REsp 2097759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 937, I, do CPC (alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de sustentação oral) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que faltou...

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Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO CRESCENCIO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remoção Por Permuta, Princípios Da Administração Pública, Prequestionamento, Sustentação Oral, Cerceamento Do Direito De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remoção Por Permuta Princípios Da Administração Pública Prequestionamento Sustentação Oral Cerceamento Do Direito De Defesa

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Parties

MARCOS AURELIO CRESCENCIO DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de sustentação oral (art. 937, I, CPC)
  3. 3 discricionariedade administrativa na remoção por permuta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 937, I, do CPC (alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de sustentação oral) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento necessário ao acesso à instância especial, aplicando‑se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se