RMS 66127 - DECISAO

RMS 66127 - DECISAO

Verificou-se que os recorrentes atenderam aos requisitos formais do Provimento nº 26/2013 para remoção por permuta (mesmo cargo, perfil equivalente, manifestação dos Juízes Diretores, regularização do trabalho), e que a exigência administrativa de impedimento em razão de licença médica do servidor não estava prevista no normativo aplicável; considerando-se ainda a proteção constitucional da família e do direito à convivência do menor, e presente o perigo da demora, concedeu-se a liminar e deu-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Jocieli de Lima Silveira; Recorrente: Geraldo de Araújo Medeiros; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso E Concessão De Liminar
Outcome
Recurso provido; liminar concedida.
Legal Topics
Remoção Por Permuta, Proteção Da Unidade Familiar, Direito À Convivência Familiar, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Remoção Por Permuta Proteção Da Unidade Familiar Direito À Convivência Familiar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Jocieli de Lima Silveira

Recorrente

Geraldo de Araújo Medeiros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso E Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à remoção por permuta
  2. 2 Aplicação do Provimento nº 26/2013-TJMT e requisitos para remoção por permuta
  3. 3 Conflito entre conveniência da administração e proteção da unidade familiar

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recorrentes atenderam aos requisitos formais do Provimento nº 26/2013 para remoção por permuta (mesmo cargo, perfil equivalente, manifestação dos Juízes Diretores, regularização do trabalho), e que a exigência administrativa de impedimento em razão de licença médica do servidor não estava prevista no normativo aplicável; considerando-se ainda a proteção constitucional da família e do direito à convivência do menor, e presente o perigo da demora, concedeu-se a liminar e deu-se provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso provido; liminar concedida.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Concede-se a liminar.