AREsp 2950539 - DECISAO

AREsp 2950539 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação imputável ao acórdão do TJMG, não se comprovou sobreposição de atribuições entre as entidades contratadas, os planos de trabalho foram adequadamente retificados e aprovados em consonância com os limites do juízo e o edital de chamamento, e que a pretensão de alterar as premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aprovou os planos e fixou os depósitos, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Vale S.A; Entidade Contratada: Instituto Guaicuy; Entidade Contratada: GEPSA; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Remoção Programada De Moradores, Assessoria Técnica Independente, Planos De Trabalho, Sobreposição De Atribuições, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Meio Ambiente Ação Civil Pública Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Remoção Programada De Moradores Assessoria Técnica Independente Planos De Trabalho Sobreposição De Atribuições +2 more

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Parties

Vale S.A

Agravante

Instituto Guaicuy

Entidade Contratada

GEPSA

Entidade Contratada

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada sobreposição de atribuições entre Instituto Guaicuy e GEPSA
  3. 3 determinação de depósito com base em orçamento não homologado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação imputável ao acórdão do TJMG, não se comprovou sobreposição de atribuições entre as entidades contratadas, os planos de trabalho foram adequadamente retificados e aprovados em consonância com os limites do juízo e o edital de chamamento, e que a pretensão de alterar as premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aprovou os planos e fixou os depósitos, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.