REsp 2099611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 278/280): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMOÇÃO. COMPROVAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral que objetivava a remoção do autor para a 4ª Delegacia PRF sediada em Sobral, Ceará, até o término do tratamento de saúde mental do seu filho, devendo o autor, para tanto, juntar aos autos atestado médico informando sobre o estado de saúde do menor, a cada intervalo de 03 (três) meses. 2. Trata-se na origem de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA em face da UNIÃO objetivando sua remoção provisória para a 4ª Delegacia da PRF sediada em Sobral/CE, até o final do tratamento de saúde mental do seu filho LEVI DE ARAÚJO ALMEIDA. Alega que seu filho Levi de Araújo Almeida estaria padecendo de doenças psiquiátricas que lhe concederiam o direito à remoção. Conta que tomou posse em 10.07.2017 e foi lotado no Estado do Maranhão, mas sua esposa e filho em sempre residiram Camocim, Ceará. Ainda, esclarece que seu filho teve piora no quadro de saúde mental, tendo sido diagnosticado com o CID F43.2 (transtorno de adaptação) e posteriormente se separou da esposa, tendo ficado acordado o exercício da guarda compartilhada do infante. 3. Restou juntado aos autos laudo pericial realizado pela União quando do requerimento administrativo realizado pelo autor (ID 4058100.22672538) em que foi negada a remoção temporária, mas restou reconhecida a existência da doença, sob o CID F43.2. 4. O juízo de primeira instância proferiu decisão concedendo a medida liminar e, em cognição exauriente, julgou procedente o pleito autoral por entender que: (a) a perícia administrativa, pelos termos de sua conclusão, reconheceu a existência de doença; (b) se é o filho menor do autor quem está doente e se o filho precisa dos cuidados de ambos os genitores (os quais residem em cidades diferentes), parece evidente que um dos pais terá que se mudar de cidade; (c) o caso concreto mostra que o filho precisa dos cuidados diretos do pai e da mãe, mas apenas o pai possui possibilidade jurídica de se remover para viabilizar o domicílio comum para todos os três, haja vista ser a genitora servidora pública estadual; (d) não se está diante daqueles casos em que o indivíduo presta concurso público para local distante e, imediatamente, passa a requerer remoção para o local em que sempre residiu, com base em situações que inclusive existiam antes da posse, e inclusive o autor se manteve distante por quatro anos; (e) o próprio Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da localidade em que o autor está lotado se manifestou favoravelmente ao seu pedido. 5. Em suas razões recursais, a União pleiteia pela reforma da sentença alegando que (a) houve parecer da junta médica oficial desfavorável ao pleito de remoção do requerente, uma vez que a doença do familiar pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício do servidor; (b) não basta que o dependente tenha sido indicado no assento funcional do servidor, a lei exige ainda que ele viva, de fato, na dependência do mesmo, isto é, às suas expensas, de modo que, se não fosse o servidor, o dependente não teria condições de prover o próprio sustento; (c) somente se justifica a remoção do servidor quando sua presença seja indispensável ao tratamento/acompanhamento de seu dependente acometido por grave problema de saúde, de modo que a manutenção na atual lotação seja um fator que impeça ou cause sérias dificuldades à continuidade do tratamento. 6. Depreende-se do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90 que o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 7. O laudo médico entendeu, apesar de reconhecer a doença, que não se estaria diante da necessidade "objetiva" de remoção do apelado para o mesmo domicílio da criança, sob a justificativa de que transtorno de adaptação e outros transtornos ansiosos podem ser tratados na localidade do exercício atual do servidor. Conforme acertadamente reconheceu a sentença de origem, se é o filho menor do autor quem está doente e se ele precisa dos cuidados de ambos os genitores (os quais residem em cidades diferentes), parece evidente que um dos pais terá que se mudar de cidade. Importa destacar, inclusive, que a natureza do Transtorno de Adaptação certamente atravessa as mudanças consideráveis na vida da família, como o posto de trabalho do genitor mais distante e a separação dos pais. 8. É importante trazer ao caso o Protocolo de Julgamento com Perspectiva que insta aos magistrados a prezar por uma análise justa de Gênero do CNJ reconhecendo, inclusive, os deveres familiares de ambos os genitores, a serem buscados em termos de igualdade, com uma maior participação do pai nos cuidados dos afetos familiares. Como frisa a sentença de origem, a mãe é servidora pública estadual no Ceará, de modo que sua remoção para que a criança possa ser tratada com a presença do pai é impossível. Por esse motivo, não há que se falar em possibilidade de a criança se tratar no local de residência do apelado. O melhor lugar para o tratamento é aquele em que estejam os dois genitores, o que nesse caso só é possível no Ceará. 9. Outro elemento importante, cirurgicamente registrado na sentença, é que mão se está diante daqueles casos em que o indivíduo presta concurso público para local distante e, imediatamente, passa a requerer remoção para o local em que sempre residiu, com base em situações que inclusive existiam antes da posse. O autor está há quatro anos lotado fora do Ceará e, ao que tudo indica, tentou compatibilizar a sua lotação atual com suas dificuldades familiares, as quais, porém, atingiram um patamar insustentável e exigiram a remoção. Sobre os elementos mencionados, é extremamente relevante destacar que o próprio autor requereu a remoção de natureza provisória, apenas enquanto durar o tratamento de saúde do filho. Além disso, a sentença foi incontestavelmente razoável ao estabelecer a obrigação de que seja realizada a juntada de atestado a cada 03 (três) meses sobre o estado de saúde da criança. 10. Inequívoco portanto (a) que se constitui hipótese de remoção em decorrência de dependente; (b) a análise da junta médica oficial a que diz respeito reconhecendo a legislação; (c) as provas dos autos são suficientes para demonstrar que é necessário à criança permanecer na presença de ambos os genitores para realização de seu tratamento e, ainda, que constitui parte do seu tratamento para o transtorno mental. 1. Julgados do TRF5: PROCESSO: 08004635820224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022; PROCESSO: 08008222720194058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020). 12. Em decorrência do trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11º do CPC, majoro a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 13. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 323/328). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque a Corte de origem não apreciou aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, suscitados em seus embargos de declaração. Afirma, ainda, haver violação do art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990, porque (fls. 352/356): Como se sabe, a finalidade da norma em comento é permitir o deslocamento do servidor para próximo de seus familiares quando sua presença física e assistência pessoal sejam indispensáveis ao tratamento médico e recuperação da saúde do dependente. Nessa situação, o interesse público cede ao interesse privado, como forma de se realizar o direito fundamental à saúde e à assistência familiar. .. É sabido que, conforme o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, para que se conceda a remoção por motivo de saúde de genitor do servidor, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Comprovação do estado de saúde pela junta médica oficial; 2. Que o dependente conste no assentamento funcional do servidor e viva às suas expensas; 3. Que a presença do servidor seja indispensável ao tratamento médico de seu dependente, o que justifica o prestígio ao interesse público em detrimento do interesse particular. No caso dos autos, houve parecer da junta médica oficial desfavorável ao pleito de remoção do requerente, uma vez que a doença do familiar pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício do servidor. Como visto, não se justifica o pedido de remoção formulado com base no tratamento de saúde do filho do autor. No que concerne ao requisito "2", veja-se que a lei é clara ao dispor que o dependente do servidor deve constar do seu assentamento funcional e viver às suas expensas. É dizer: não basta que o dependente tenha sido indicado no assento funcional do servidor, a lei exige ainda que ele viva, de fato, na dependência do mesmo, isto é, às suas expensas, de modo que, se não fosse o servidor, o dependente não teria condições de prover o próprio sustento. A lei é clara ao usar a conjunção aditiva ("e"), não deixando margem de dúvida a interpretação diversa. Não bastasse isso, o requisito contido no item "3", acima, não foi, igualmente, preenchido no caso. .. Nesse sentido, somente se justifica a remoção do servidor quando sua presença seja indispensável ao tratamento/acompanhamento de seu dependente acometido por grave problema de saúde, de modo que a manutenção na atual lotação seja um fator que impeça ou cause sérias dificuldades à continuidade do tratamento. Tanto é assim que se existir tratamento adequado na localidade de lotação do servidor, deve ser indeferido o pleito de remoção, na medida em que o instituto não pode servir para que se escolha o local de tratamento conforme a melhor conveniência para o servidor, em prejuízo do serviço público. No caso dos autos, restou comprovado que a presença do autor na cidade para onde deseja ser removido, não é indispensável para o tratamento médico de seu filho, porquanto há naquela cidade outros parentes que podem dar assistência à pessoa acometida de problemas de saúde. Nessa linha de ideias, não há razão plausível para permitir a remoção, pois o tratamento pode continuar a ser feito mantendo-se a lotação do servidor na sua localidade atual, não se justificando, assim, o prejuízo ao serviço público que advém do desfalque do quadro. Tal situação ficou comprovada por meio dos documentos anexados aos autos, que, no entanto, foram ignorados pela sentença recorrida, podendo-se ver que, conforme se depreende da análise dos referidos documentos, a Divisão de Análise de Processos de Pessoal ao tomar conhecimento do requerimento administrativo de remoção do servidor (Sei! nº 35253936), emitiu o Despacho nº 1401/2021/DAPP (Sei! nº 35260821), sugerindo o encaminhamento a Junta Médica Oficial conveniada àquela Superintendência para manifestação conclusiva da necessidade de remoção. .. No caso em questão, cabe-nos informar que a Junta Médica Oficial que avaliou o dependente do servidor (Sei! nº 35253952), concluiu que não havia necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente poderia ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor. Por conseguinte, ausentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de remoção, deve ser dado provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 365). O recurso foi admitido na origem (fl. 366). É o relatório. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, é deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. Quanto ao mérito do recurso especial, observo que o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 272/273): Nesse contexto, observa-se que o apelado demonstrou que seu filho teve piora no quadro de saúde mental, tendo sido diagnosticado com o CID F43.2, o que fora reconhecido no Laudo Pericial (ID 4058100.22672538). O referido transtorno é denominado "Transtorno realizado pela junta médica de Adaptação". Entretanto, o que o laudo médico entendeu, apesar de reconhecer a doença, é que não se estaria diante da necessidade "objetiva" de remoção do apelado para o mesmo domicílio da criança, sob a justificativa de que transtorno de adaptação e outros transtornos ansiosos podem ser tratados na localidade do exercício atual do servidor. Conforme acertadamente reconheceu a sentença de origem, se é o filho menor do autor quem está doente e se ele precisa dos cuidados de ambos os genitores (os quais residem em cidades diferentes), parece evidente que um dos pais terá que se mudar de cidade. Importa destacar, inclusive, que a natureza do Transtorno de Adaptação certamente atravessa as mudanças consideráveis na vida da família, como o posto de trabalho do genitor mais distante e a separação dos pais. Dos laudos acostados no processo, é possível depreender que os médicos especializados reconhecem a fragilidade na saúde mental da criança, bem como identificam até mesmo estado de agressividade. Nesse ponto, importa destacar que é de conhecimento público e notório a relevância de uma boa rede social que viabilize à pessoa com transtorno de adaptação o desenvolvimento de habilidades essenciais ao convívio e à formação de personalidade. É importante trazer ao caso o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que insta aos magistrados a prezar por uma análise justa reconhecendo, inclusive, os deveres familiares de ambos os genitores a serem buscados em termos de igualdade, com uma maior participação do pai nos cuidados dos afetos familiares. Como frisa a sentença de origem, a mãe é servidora pública estadual no Ceará, de modo que sua remoção para que a criança possa ser tratada com a presença do pai é impossível. Por esse motivo, não há que se falar em possibilidade de a criança se tratar no local de residência do apelado. O melhor lugar para o tratamento é aquele em que estejam os dois genitores, o que nesse caso só é possível no Ceará. Outro elemento essencial no caso, cirurgicamente registrado na sentença, é que não se está diante daqueles casos em que o indivíduo presta concurso público para local distante e, imediatamente, passa a requerer remoção para o local em que sempre residiu, com base em situações que inclusive existiam antes da posse. O autor está há quatro anos lotado fora do Ceará e, ao que tudo indica, tentou compatibilizar a sua lotação atual com suas dificuldades familiares. Sobre os elementos mencionados, frisa-se que o próprio autor requereu a remoção de natureza provisoria, apenas enquanto durar o tratamento de saúde do filho. Além disso, a sentença foi incontestavelmente razoável ao estabelecer a obrigação de que, para a manutenção da remoção provisória, o apelado deve realizar a juntada de atestado a cada 03 (três) meses sobre o estado de saúde da criança. Inequívoco portanto: (a) que se constitui hipótese de remoção em decorrência de dependente; (b) a análise da junta médica oficial a que diz respeito reconhecendo a legislação; (c) as provas dos autos são suficientes para demonstrar que é necessário à criança permanecer na presença de ambos os genitores para realização de seu tratamento e, ainda, que constitui parte do seu tratamento para o transtorno mental. O Tribunal de origem reconheceu: a) piora no quadro da saúde mental do dependente do ora recorrido, seu filho menor de idade; b) a necessidade de acompanhamento de ambos os genitores; e c) a impossibilidade de o menor ser tratado na localidade em que lotado o recorrido. Entendimento diverso, conforme pretendido a parte recorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos. (REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE FOI NOMEADA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ESTAR JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente ao direito da servidora pública ser removida do interior do estado para a capital, por alegado motivo de saúde sua e dos dependentes exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.326.439/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/12/2014, AgRg no AREsp 475.468/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014; AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.506.978/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1º/9/2015.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA