REsp 1599140 - DECISAO

REsp 1599140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram prequestionamento nem enfrentaram os argumentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF, e porque a matéria decisória repousa em fatos e provas que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração, Horas Extras, VPNI, Revisão Administrativa, Decadência, Coisa Julgada Administrativa, Boa Fé Do Servidor, Juros De Mora, Correção Monetária, Decisões Do Tribunal De Contas
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Parties

UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 limitação temporal para revisão administrativa (prazo de 5 anos)
  3. 3 legitimidade ativa/legitimidade passiva diante de atos de gestão da UFRGS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram prequestionamento nem enfrentaram os argumentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF, e porque a matéria decisória repousa em fatos e provas que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.