RMS 65802 - DECISAO

RMS 65802 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Administração, no exercício do poder-dever de autotutela e em observância à legalidade, procedeu à correção e uniformização do pagamento da VPE, não havendo direito adquirido aos valores pagos incorretamente, e que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante / Recorrente: Joedson Alves Cortes; Autoridade Coatora / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parecer / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Remuneração, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Remuneração Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe) Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo

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Parties

Joedson Alves Cortes

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora / Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de pagamento de vantagem (VPE) pelo poder de autotutela
  2. 2 preservação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo que revise vencimentos
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a valores pagos incorretamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Administração, no exercício do poder-dever de autotutela e em observância à legalidade, procedeu à correção e uniformização do pagamento da VPE, não havendo direito adquirido aos valores pagos incorretamente, e que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.