RMS 49169 - DECISAO

RMS 49169 - DECISAO

A legislação do magistério estadual do Paraná integra as aulas extraordinárias à remuneração do professor e impõe a permanência da última remuneração percebida durante a licença para tratamento de saúde até o restabelecimento ou aposentadoria; norma infralegal (resolução) que impede a distribuição de novas aulas aos afastados não pode ser interpretada como justificativa para diminuir a remuneração que tem caráter incorporável, sendo assim devido o pagamento integral e o ressarcimento dos descontos ilegais a partir da impetração, vedada a concessão de efeitos patrimoniais retroativos anteriores à impetração em observância à Súmula 271/STF.

Parties
Impetrante: VIVIANE LETSS CAPANEMA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido, em parte
Legal Topics
Remuneração, Licença Para Tratamento De Saúde, Aulas Extraordinárias, Mandado De Segurança, Ressarcimento De Descontos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Remuneração Licença Para Tratamento De Saúde Aulas Extraordinárias Mandado De Segurança Ressarcimento De Descontos

Case Brief

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Parties

VIVIANE LETSS CAPANEMA

Impetrante

Secretário de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de aulas extraordinárias durante licença para tratamento de saúde
  2. 2 Permanência da remuneração integrada após o período letivo em que as aulas foram atribuídas
  3. 3 Eficácia de norma infralegal (resolução) que impede designação para aulas extraordinárias a servidor em licença

Ratio Decidendi

A legislação do magistério estadual do Paraná integra as aulas extraordinárias à remuneração do professor e impõe a permanência da última remuneração percebida durante a licença para tratamento de saúde até o restabelecimento ou aposentadoria; norma infralegal (resolução) que impede a distribuição de novas aulas aos afastados não pode ser interpretada como justificativa para diminuir a remuneração que tem caráter incorporável, sendo assim devido o pagamento integral e o ressarcimento dos descontos ilegais a partir da impetração, vedada a concessão de efeitos patrimoniais retroativos anteriores à impetração em observância à Súmula 271/STF.

Court Disposition

recurso provido, em parte

Orders

  • Assegurar à impetrante o direito ao pagamento integral da remuneração que percebia antes da licença para tratamento de saúde
  • Ressarcimento dos descontos ilegais realizados no contracheque da servidora a partir da impetração