AREsp 2047422 - DECISAO

AREsp 2047422 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, concluiu-se que o parâmetro remuneratório para cálculo da VPNI é a composição remuneratória existente em março de 2002 (regime anterior à MP 43/2002), e que, respeitados os limites do pedido inicial, a VPNI a ser implantada deve corresponder apenas ao valor da representação mensal conforme...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 3.616/3.623; conhece-se do agravo interno e dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Remuneração, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Medida Provisória 43/2002, Retroatividade, Irredutibilidade De Vencimentos, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Remuneração Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Medida Provisória 43/2002 Retroatividade Irredutibilidade De Vencimentos Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério para aferição do direito à VPNI: remuneração anterior a 1º/3/2002 ou remuneração do período de transição (1/3/2002 a 25/6/2002)?
  2. 2 Alcance da retroatividade prevista no art. 3º da MP 43/2002
  3. 3 Limites do pedido inicial quanto ao cálculo e implantação da VPNI

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, concluiu-se que o parâmetro remuneratório para cálculo da VPNI é a composição remuneratória existente em março de 2002 (regime anterior à MP 43/2002), e que, respeitados os limites do pedido inicial, a VPNI a ser implantada deve corresponder apenas ao valor da representação mensal conforme fundamentação.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 3.616/3.623; conhece-se do agravo interno e dá-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.616/3.623
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, adotando como parâmetro remuneratório a remuneração de março de 2002 para cálculo da VPNI, respeitados os limites do pedido inicial