REsp 2007036 - DECISAO

REsp 2007036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por envolver questões de boa-fé no recebimento de verbas e interpretação administrativa/legislativa locais que o STJ não reanalisaria; além disso, não é cabível apreciar, no recurso especial, violação direta a dispositivo constitucional ou pretensão sobre norma local. Impôs-se honorários de 20% pelo trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Município de Criciúma; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remuneração, Gratificação Natalina (décimo Terceiro), Subsídio, Boa Fé, Restituição De Valores, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração Gratificação Natalina (décimo Terceiro) Subsídio Boa Fé Restituição De Valores +2 more

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Parties

Município de Criciúma

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode vereador receber décimo terceiro mediante lei aprovada durante a mesma legislatura?
  2. 2 Recebimento de valores sob boa-fé e possibilidade de devolução
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1009/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), por envolver questões de boa-fé no recebimento de verbas e interpretação administrativa/legislativa locais que o STJ não reanalisaria; além disso, não é cabível apreciar, no recurso especial, violação direta a dispositivo constitucional ou pretensão sobre norma local. Impôs-se honorários de 20% pelo trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)