REsp 2156546 - DECISAO

REsp 2156546 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais indicados; que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a adesão ao Plano de Carreira previsto na Lei 11.355/2006 implicou renúncia às vantagens incorporadas anteriormente e que as parcelas percebidas de boa-fé pela Administração não devem ser restituídas ao erário, entendimento consonante com o STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde; Recorrido: odontólogos da FUNASA / requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remuneração, Planos De Carreira, VPNI, Restituição Ao Erário, Boa Fé
Constitucional Administrativo Serviço Público Remuneração Planos De Carreira VPNI Restituição Ao Erário Boa Fé

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

odontólogos da FUNASA / requerentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da rubrica 'DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98' na remuneração
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos
  3. 3 efeito da adesão ao Plano de Carreira da Lei 11.355/2006 (art. 144)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais indicados; que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a adesão ao Plano de Carreira previsto na Lei 11.355/2006 implicou renúncia às vantagens incorporadas anteriormente e que as parcelas percebidas de boa-fé pela Administração não devem ser restituídas ao erário, entendimento consonante com o STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se