REsp 2218719 - DECISAO

REsp 2218719 - DECISAO

O STJ, com base em seu entendimento consolidado, concluiu que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais (duas jornadas de 20 horas) têm direito aos benefícios e gratificações incidentes sobre o vencimento correspondente às duas jornadas, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e julgou procedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: Miguel Claudio Mendonca Antonio e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados procedentes.
Legal Topics
Remuneração, Gratificação De Desempenho, GDM PST, Jornada De Trabalho De 40 Horas, Incidência De Benefícios Sobre Duas Jornadas
Administrativo Processual Civil Remuneração Gratificação De Desempenho GDM PST Jornada De Trabalho De 40 Horas Incidência De Benefícios Sobre Duas Jornadas

Case Brief

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Parties

Miguel Claudio Mendonca Antonio e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento da GDM na segunda jornada de 20 horas
  2. 2 interpretação do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei n. 9.436/1997
  3. 3 incidência de gratificações (GDM-PST e GDPST) sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas

Ratio Decidendi

O STJ, com base em seu entendimento consolidado, concluiu que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais (duas jornadas de 20 horas) têm direito aos benefícios e gratificações incidentes sobre o vencimento correspondente às duas jornadas, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e julgou procedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos iniciais julgados procedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedentes os pedidos iniciais
  • Inverter a sucumbência