RMS 76701 - DECISAO

RMS 76701 - DECISAO

O recurso foi negado porque restou demonstrado que não houve redução no valor nominal da remuneração do impetrante; houve apenas absorção parcial da parcela completiva em razão do aumento do subsídio decorrente da promoção, fato compatível com a jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido a regime de vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal.

Parties
Impetrante: Marcelo da Silva; Autoridade Coatora: Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Remuneração, Irredutibilidade De Vencimentos, Subsídio, Direito Adquirido, Absorção De Parcela Completiva
Constitucional Administrativo Remuneração Irredutibilidade De Vencimentos Subsídio Direito Adquirido Absorção De Parcela Completiva

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Parties

Marcelo da Silva

Impetrante

Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito adquirido a regime jurídico ou a regime de vencimentos
  2. 2 absorção de parcela de irredutibilidade pela implantação do subsídio
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque restou demonstrado que não houve redução no valor nominal da remuneração do impetrante; houve apenas absorção parcial da parcela completiva em razão do aumento do subsídio decorrente da promoção, fato compatível com a jurisprudência consolidada de que não há direito adquirido a regime de vencimentos, desde que respeitada a irredutibilidade nominal.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se