Rcl 40667 - DECISAO

Rcl 40667 - DECISAO

A Primeira Seção, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; com a procedência da ação rescisória deixou de existir o título que embasava a reclamação, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta; aplicou-se, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Remuneração, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico vs vantagem permanente
  2. 2 efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  3. 3 perda de objeto da reclamação em face da desconstituição do título executório

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por meio da ação rescisória AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; com a procedência da ação rescisória deixou de existir o título que embasava a reclamação, razão pela qual a reclamação perdeu seu objeto e foi extinta; aplicou-se, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e julgar extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 238/246