AREsp 2950473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do CC, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Remuneração, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Público Remuneração Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a compensação de valores pagos administrativamente com valores objeto de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e porque havia ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 884 do CC, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.