AREsp 3197356 - DECISAO

AREsp 3197356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve omissão apta a invalidar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação clara, que o art. 19 da LCE nº 155/2010 é inconstitucional à luz do Tema 514 do STF, com efeitos ex tunc, impondo o pagamento de horas extras respeitada a prescrição quinquenal, matéria esta de natureza constitucional que o STJ não reexamina no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remuneração, Aumento Da Jornada De Trabalho, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Processual Civil Remuneração Aumento Da Jornada De Trabalho Prescrição Quinquenal Inconstitucionalidade De Norma Estadual Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à fixação de marco temporal final (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 controle de constitucionalidade do art. 19 da LCE nº 155/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento na extensão conhecida porque não houve omissão apta a invalidar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação clara, que o art. 19 da LCE nº 155/2010 é inconstitucional à luz do Tema 514 do STF, com efeitos ex tunc, impondo o pagamento de horas extras respeitada a prescrição quinquenal, matéria esta de natureza constitucional que o STJ não reexamina no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida