EREsp 1877998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das questões foi decidida com fundamento em leis locais, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: SERGIO GOMES AYALA; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Remuneração, VPNI, Retroatividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Remuneração VPNI Retroatividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERGIO GOMES AYALA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 prequestionamento das matérias alegadamente violadas
3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.