REsp 1928827 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de preclusão pela ausência do correspondente recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ); além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação constitucional e infraconstitucional autônomas suficientes, preservando o decisum.

Parties: Recorrente: NEIVA ALVES DA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Remuneração, Incentivo Financeiro, Agentes Comunitários De Saúde, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais

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Case Brief

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Parties

NEIVA ALVES DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

1 Violação do art. 9-C, § 4º, da Lei nº 11.350/2006
2 Natureza do incentivo financeiro previsto na Lei nº 12.994/14 (se adicional remuneratório)
3 Necessidade de lei específica para criação de verba remuneratória (CF, art. 37, X)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Majorada em 10% a verba de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015