AREsp 1831109 - DECISAO

AREsp 1831109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas do STF (282, 356 e 284) que impedem a apreciação da matéria no recurso especial em questão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravada: GILVANIA FIGUEIREDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remuneração, Gratificação/abono, Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Remuneração Gratificação/abono Fundef/fundeb Hierarquia Das Normas Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

GILVANIA FIGUEIREDO TAVARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de supressão de abono instituído por lei por meio de portaria
  3. 3 Uso de recursos do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de abono e limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas do STF (282, 356 e 284) que impedem a apreciação da matéria no recurso especial em questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.