RMS 55742 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que os impetrantes já recebem a CET e que há contradição em invocar o Decreto 5.600/1996 para suprir lacuna enquanto se pede o afastamento de dispositivo que vedaria cumulação — não foi impugnado, mantendo-se...

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Parties
Agravante/impetrante: LOURIVAL BISPO DE ARAUJO FILHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Remuneração, Gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva (rti), Regulamentação, Isonomia, Competência Judicial
Administrativo Remuneração Gratificação Por Tempo Integral E Dedicação Exclusiva (rti) Regulamentação Isonomia Competência Judicial

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Parties

LOURIVAL BISPO DE ARAUJO FILHO e outros

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI) prevista no art.110-A do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
  2. 2 Aplicação, por analogia e equidade, dos arts.1º e 9º do Decreto 5.600/1996
  3. 3 Inexistência de direito líquido e certo por ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que os impetrantes já recebem a CET e que há contradição em invocar o Decreto 5.600/1996 para suprir lacuna enquanto se pede o afastamento de dispositivo que vedaria cumulação — não foi impugnado, mantendo-se assim a conclusão de inexistência de direito líquido e certo ante a carência de regulamentação e os limites da atuação judicial em matéria remuneratória.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido