RMS 65802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 126-127): MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEITADAS. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL DE EFICIENCIA - VPE. UNIFORMIZAÇÃO DO VALOR PAGO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Prefacialmente, rejeito as preliminares de inexistência de direito líquido e certo e indeferimento da inicial por inadequação da via eleita, sob a alegação de ausência de ato ilegal, mas mera aplicação da lei, pois confunde-se com o próprio mérito do mandamus. No mérito, servidor público do TJBA, que teve redução do quantum percebido a titulo de vantagem pessoal de eficiência - VPE como decorrência de decisão administrativa da Autoridade Coatora proferida nos autos do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2014/42528. Com efeito, considerando a existência de um poder-dever da Administração em rever seus próprios atos, a qualquer tempo, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em impossibilidade de redução de vencimentos. Nesse sentido, conclui-se que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora que, à vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE ao impetrante, na forma que vinha sendo realizado, ou seja, em valores distintos para cada servidor do Poder Judiciário, exerceu, assim, o poder de autotutela revendo a forma de pagamento da gratificação. SEGURANÇA DENEGADA. O recorrente alega que o desfazimento de qualquer ato administrativo que repercuta diretamente na esfera jurídica do administrado, por maior que seja o suposto vício por ele ostentado, não dispensa a adoção dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, assim, que "o Impetrado decidiu, no Procedimento Administrativo n.º Tj-ADM-2014/42528, rever o valor da VPE - Vantagem Pessoal de Eficiência -, percebida pelos serventuários do Tribunal de justiça da Bahia, em razão de alegado equívoco no seu cálculo. Por conta de tal decisum, o valor da VPE recebida pelo Impetrante, que, em junho de 2018, era de R$ 1.192,71 (mil cento e noventa e dois reais e setenta e um centavos), foi reduzido, no mês seguinte, para R$1.117,77 (um mil cento e dezessete reais e setenta e sete centavos), conforme se constata dos contracheques a que se referem as páginas 55/56 do documento eletrônico n. 2 1825070. Ocorre que, conforme se depreende da prova produzida nos autos, muito embora a citada decisão administrativa tenha sido proferida no bojo de um procedimento administrativo, deste não participou o Impetrante, o que evidencia a ocorrência de vício apto a dar ensejo à invalidação do considerado ato. Com efeito, a mera deflagração de procedimento administrativo não serve para a concretização do contraditório e da ampla defesa, previstos no citado artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, se aos atingidos pela solução que se venha a adotar não for concedida qualquer oportunidade de efetiva participação da construção do correspondente decisum" (fls. 160-161). Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 214-217 opinando pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia trazida a exame desta Corte reside na alegada afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa pois, segundo afirma o recorrente, Ministério Público do Estado da Bahia, o impetrante Joedson Alves Cortes não participou do procedimento administrativo que promoveu a revisão do valor da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE percebida pelos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia. O Órgão Especial do Tribunal estadual, por maioria, denegou a segurança nos seguintes termos (fls. 130-132): .. Compulsando atentamente os autos, no presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao implementar a vantagem, atribuiu valores distintos para os seus servidores, indo de encontro a expressa determinação da Lei Estadual nº 7.816/2000 que estabelece: .. Desta forma, a Administração Pública, exercendo o poder de autotutela, instaurou procedimento administrativo para avaliar a existência de ilegalidade, concluindo que a Vantagem Pessoal de Eficiência estava sendo paga de maneira incorreta, eis que em desacordo com a previsão contida na legislação estadual, que estabelece um valor único a ser pago a todos seus servidores. O documento anexado no ID de nº 1825082, apresenta o Processo Administrativo em que o impetrado delineou as razões para a revisão dos valores da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE, fundamentando: .. Nestes termos, acolhendo o Parecer nº 1.808/2018, proveniente da Consultoria Jurídica desta Presidência, concluiu-se pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS nº. 001460-23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita legislação de regência. Desta feita, é cediço que inexiste direito adquirido quando se trata de fato relacionado à percepção de vantagens pagas incorretamente pela Administração, a correção de tais inconsistências, em observância ao princípio da legalidade. Frise-se por oportuno, que o aludido Parecer concluiu pela aplicação linear do percentual, nos seguintes termos: Deste modo, procedeu-se à revisão dos valores atribuídos à vantagem especial de eficiência, fixando-lhe o patamar único e individual de RS 1.117,77 (hum mil, cento e dezessete reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo elaborado pela Coordenação de pagamento deste Tribunal de Justiça em observância as Leis nº 7.816/2001 e Lei nº 11.170/2008, e a determinação proveniente do MS n.º 001460-23.2010.8.05.0000-0. É cediço que o princípio da autotutela decorre do princípio constitucional da legalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo que como a Administração Pública se sujeita à lei, por conseguinte lhe cabe o controle de legalidade. Nesse sentido as Súmulas 346 e 473, ambas do STF estabelecem: Súmula nº 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Com efeito, considerando a existência de um poder-dever da Administração em rever seus próprios atos, a qualquer tempo, não há que se falar em direito adquirido, tampouco em impossibilidade de redução de vencimentos. Nesse sentido, conclui-se que não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora que, à vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência - VPE ao impetrante, na forma que vinha sendo realizado, ou seja, em valores distintos para cada servidor do Poder Judiciário, exerceu, assim, o poder de autotutela revendo a forma de pagamento da gratificação. .. Como se vê, o Órgão Especial do Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que a autoridade coatora acolheu parecer proveniente da Consultoria Jurídica daquela Presidência, o qual concluiu "pela necessidade de adequação da metodologia de cálculo adotada pela Administração para fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n. 001460-23.2010.8.05.0000-0, assim adstrito ao princípio da legalidade, preservando-se a natureza da verba que desde o seu nascedouro tem valor nominal/fixo e indistinto para todos os Servidores alcançados, conforme expressamente disposto na sobredita legislação de regência". Ocorre que o recorrente em suas razões não desenvolveu uma só linha visando desconstituir referida fundamentação, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime de subsídio. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA N. 473/STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela agravante contra ato do Prefeito do Município de Lagarto/SE, que, em processo administrativo, retirou da impetrante vantagem pecuniária decorrente da incorporação de carga horária deferida em processo administrativo anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que a atuação da Administração Pública deve pautar-se, estritamente, nos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneo no princípio da legalidade, à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, tendo de, em qualquer caso, entretanto, observar o correspondente processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu na hipótese em exame. III - Desse modo, verifica-se a legalidade da revogação da incorporação controvertida, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa em regular procedimento administrativo prévio, e também porque o teor do Enunciado n. 473 da Súmula do STF não deixa dúvidas acerca do poder de autotutela da Administração Pública em anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos. IV - Ademais, é "certo que o poder de autotutela conferido à Administração Pública implica não somente uma prerrogativa, como também uma obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade em hipótese na qual se depara com equívocos cometidos nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam os Enunciados 346 e 473 da Súmula do STF e o art. 53 da Lei n. 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/6/2011). V - Precedentes: RMS 50.197/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe12/5/2017; RMS 49.320/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; RMS 49.379/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. VI - Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da agravante, deve ser mantido o aresto proferido na origem. VII - Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RMS 48.822/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2017, grifei) Dessa forma, inexiste o alegado direito liquido e certo a ser amparado na via do mandado de segurança, devendo o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO POR SUAS SUFICIENTES E JURÍDICAS RAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.