REsp 2156546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Nacional de Saúde com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 782): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para que a remessa oficial e FUNASA mantenha, na remuneração dos requerentes, a rubrica "VPNI § 1º ART. 147 LEI 11.355/2006" com esta mesma denominação; abstenha-se de promover a reposição ao erário de valores relativos à referida rubrica, apurada nos PAs nºs 25210.004.674/2014-42 e 25210.004.676/2014-31, seja extrajudicial, seja judicialmente. 2. Inconformada, apela a FUNASA, alegando que o motivo da exclusão foi a forma de reajuste implementado pela Lei nº 11.355/2006, não existindo dano pela transformação e posterior absorção como VPNI, uma vez que foi respeitado o princípio da irredutibilidade de remuneração; além de que foi dada a opção aos requerentes de integrarem a carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, na forma como instituída pela Lei nº 11.355/2006; e que, em razão disso, se não houver a devolução dos valores recebidos indevidamente pelos requerentes, ocorrerá enriquecimento sem causa. 3. Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. 4. A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente: PROCESSO: 08082106920164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO) 5. As parcelas percebidas de boa-fé pela autora em razão de equívoco na interpretação da lei por parte da Administração, não devem ser restituídas ao erário. 6. parcialmente provida. Remessa oficial e apelação Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 885/888). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, do CPC; 876 e 884, do CC; e 46 da Lei n. 8.112/90. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a ausência de boa fé quanto aos valores recebidos indevidamente pelos servidores recorridos. Com efeito, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente ação objetivando continuar recebendo a "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624/98, e ainda, suspender a devolução ao erário dos valores recebidos. Apreciando apelação interposta pelo ente público, o Tribunal recorrido, entendeu que em face do art.144, da Lei 11.355/2006, os mesmos não tem direito a continuar recebendo vantagem judicial/administrativa em face da adesão a nova carreira, porém, entendeu que recebeu de boa fé, pelo que não estariam obrigados a restituir ao erário. Entretanto, é evidente que não existe boa fé dos recorridos, pois, como defendido, ao aderir ao novo plano de carreira estavam cientes que não teriam direito a continuar recebendo vantagens de outros planos de carreira, pelo que não há que se falar em boa fé." (fls. 1.083/1.084) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi julgado negado seguimento ao recurso quanto à questão da devolução dos valores ao Erário, em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado STJ, e o agravo interno interposto daquela decisão restou improvido (fls. 1.335/1.341). Quanto ao remanescente, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, do CPC, n a medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA