AREsp 2754778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a matéria não foi adequadamente prequestionada no tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PLATA ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Remuneração Condicionada Ao Lucro, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Remuneração Condicionada Ao Lucro Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PLATA ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a matéria não foi adequadamente prequestionada no tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.