REsp 2161616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exige reexame de premissas fáticas e revisão de critérios de equidade fixados na origem, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão dos embargos de declaração enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique reforma.

Parties
Agravante: JOÃO DANIEL MARQUES FERNANDES; Recorrida: MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remuneração De Administrador Judicial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento Em Ação De Falência
Processual Civil Direito Empresarial (falência) Remuneração De Administrador Judicial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Em Ação De Falência

Case Brief

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Parties

JOÃO DANIEL MARQUES FERNANDES

Agravante

MASSA FALIDA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de premissas fáticas e critérios de equidade na fixação de remuneração
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos embargos de declaração
  3. 3 interpretação do ato judicial que fixou parâmetros de remuneração e alcance de atos preparatórios sobre alienações posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante exige reexame de premissas fáticas e revisão de critérios de equidade fixados na origem, vedados no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão dos embargos de declaração enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial