AREsp 1883413 - DECISAO

AREsp 1883413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: AURORA ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

AURORA ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento - aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 natureza jurídica do incentivo financeiro adicional previsto na Portaria 1.350/2002 e nas Leis nº 11.350/2006 e nº 12.994/2014
  3. 3 competência para instituir verba remuneratória aos servidores municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.