REsp 1936222 - DECISAO

REsp 1936222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de interpor o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria nos termos da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que o Incentivo Financeiro Adicional é verba destinada aos municípios e não verba remuneratória direta aos agentes, e que ato infralegal não pode instituir verba salarial, fundamento suficiente e autônomo à manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: THIAGO COELHO TEIXEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Ato Infralegal Versus Lei, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Remuneração De Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Ato Infralegal Versus Lei Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário

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Parties

THIAGO COELHO TEIXEIRA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se ato infralegal (Portaria do Ministério da Saúde) pode instituir verba salarial aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se o Incentivo Financeiro Adicional constitui verba remuneratória devida diretamente aos ACS
  3. 3 Se a matéria estava preclusa por ausência de interposição de recurso extraordinário pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de interpor o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria nos termos da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que o Incentivo Financeiro Adicional é verba destinada aos municípios e não verba remuneratória direta aos agentes, e que ato infralegal não pode instituir verba salarial, fundamento suficiente e autônomo à manutenção da decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmula 126 do STJ
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais