REsp 2168148 - DECISAO

REsp 2168148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na ausência de lei municipal específica que preveja o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro aos vereadores, não se pode reconhecer judicialmente tal direito; a norma municipal invocada refere-se a secretário municipal e não admite interpretação extensiva por violar o princípio da legalidade; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIZEU ONOFRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Agentes Políticos, Férias Acrescidas Do Terço Constitucional, Décimo Terceiro Salário, Princípio Da Legalidade, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Agentes Políticos Férias Acrescidas Do Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Princípio Da Legalidade Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ELIZEU ONOFRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro a vereador na ausência de lei municipal específica
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação analógica do §2º do art.4º da Lei Municipal nº 1.675/09 e à distinção prevista no art.211 da Lei Orgânica Municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na ausência de lei municipal específica que preveja o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro aos vereadores, não se pode reconhecer judicialmente tal direito; a norma municipal invocada refere-se a secretário municipal e não admite interpretação extensiva por violar o princípio da legalidade; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Embargos de declaração rejeitados