AREsp 2480055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (pretensão vedada pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o não pagamento da remuneração, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art.373, I do CPC; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLUADES ALCIO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Remuneração De Apenado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CLUADES ALCIO DA HORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à remuneração prevista no art.29 da Lei nº 7.210/1984 em razão de trabalho realizado no sistema prisional do Estado de Pernambuco
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de prova
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (pretensão vedada pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não comprovou o não pagamento da remuneração, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art.373, I do CPC; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial