EREsp 1967252 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, quanto ao paradigma da Quarta Turma, compete à Corte Especial e os autos foram redistribuídos à Segunda Seção; quanto ao paradigma da Primeira Turma, o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF), bem como pela ausência de similitude fático-jurídica com o aresto paradigma, o que torna incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015, 266, §4º, do RISTJ, e art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente E Redistribuído À Segunda Seção
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência; redistribuam-se os autos à Segunda Seção.
Legal Topics
Remuneração De Contratação De Rastreamento De Ativos, Honorários Contratuais, Honorários De Êxito, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade E Obstáculo Recursal, Divergência Jurisprudencial
Falência Processo Civil Recursos Especiais Honorários Direito Processual Civil Remuneração De Contratação De Rastreamento De Ativos Honorários Contratuais Honorários De Êxito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente E Redistribuído À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 definição do critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens para satisfação dos credores da massa falida
  2. 2 possibilidade de contratação com honorários de êxito no processo de falência
  3. 3 aplicabilidade do art.24, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e do art.85 do CPC a honorários contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, quanto ao paradigma da Quarta Turma, compete à Corte Especial e os autos foram redistribuídos à Segunda Seção; quanto ao paradigma da Primeira Turma, o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF), bem como pela ausência de similitude fático-jurídica com o aresto paradigma, o que torna incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015, 266, §4º, do RISTJ, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência; redistribuam-se os autos à Segunda Seção.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se