REsp 2220811 - DECISAO

REsp 2220811 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão foi analisada pelo Tribunal de origem como fundada em uma suposta vinculação/equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais militares dos ex-Territórios/DF, hipótese vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ofensa à exigência de fundamentação do acórdão, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC, o que impede exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (fundamento Art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Remuneração De Militares, Vinculação De Vencimentos, Equiparação Salarial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão
Administrativo Constitucional Direito Militar Remuneração De Militares Vinculação De Vencimentos Equiparação Salarial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão

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Parties

Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (fundamento Art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se existiu ou não fundamento jurídico para equiparação/vinculação da remuneração dos policiais militares dos ex-Territórios e do Distrito Federal à das Forças Armadas até a edição da MP nº 2.131/00
  2. 2 Se houve julgamento extra petita e violação dos arts. 141 e 489, §1º, V e VI, do CPC
  3. 3 Se a vedação do art. 37, XIII, da CF/88 impede a pretensão de equiparação de vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão foi analisada pelo Tribunal de origem como fundada em uma suposta vinculação/equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais militares dos ex-Territórios/DF, hipótese vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal; ademais, não se verificou ofensa à exigência de fundamentação do acórdão, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 141 do CPC, o que impede exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.