AREsp 1854655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PHILIPPE MACIEL DE SOUSA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "MILITAR TEMPORÁRIO RESERVISTA. ATUAÇÃO NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É correta a sentença que, por total ausência de previsão legal, rejeita pretensão de militar temporário, reservista do Exército Brasileiro, que voluntariamente participou de seleção para atuar na Força Nacional de Segurança Pública, de receber remuneração nesse período como se estivesse na ativa, na graduação que ocupava anteriormente. No caso, o edital ao qual o autor se vinculou previa apenas o pagamento das diárias, na forma do art. 6º da Lei nº 11.473/2007, que ele afirma expressamente que recebeu. Apelação desprovida" (fl. 288e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aoart.5º, §§1º, 3º e 5º da Lei 11.473/2007, bem como ao art.50, IV, d,da Lei 6.880/80, sustentando o seguinte: "Ora,a qualidade de militar reservista é característica sine qua non, para que se possa participar do processo seletivo, visto que as atividades a serem desempenhadas, são próprias e especificas do serviço militar, tanto que os §§3º e 5º, do artigo 5º, da Lei 11.473, dispõe que os Reservista exercerão suas atividades no mesmo posto, graduação ou cargo que exerciam nas respectivas instituições quando estavam no serviço ativo, e ainda quea estes MILITARES, aplica-se o regime disciplinar a que estavam submetidos nas respectivas instituições de origem, ou seja toda a Lei 6.880/80,e o que se requer é que seja respeitado o Artigo 50,IV, d. Não há como desvencilhara qualidade de militar, pois trata de programa nacional de segurança pública, aonde os reservistas atuam de IGUAL FORMA, COM OS MESMOS DEVERE E OBRIGAÇÕES, de todos os demais integrantes da Força Nacional" (fls. 306/307e). Por fim, requer "que seja dado provimento ao presente Recurso Especial, para o fim de ver-se reconhecida lesão aos dispositivos já enumerados, e o deferimento dos pedidos feitos a inicial" (fl. 310e). Contrarrazões a fls. 368/381e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 393/394e), foi interposto o presente Agravo (fls. 431/440e). Sem contraminuta. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizadapela parte ora recorrente,com o objetivo deter seu direito a remuneração pelo tempo que esteve na Força Nacional de Segurança Pública reconhecido e ressarcido,ao fundamento de que "a lei 11.473 em seu Artigo 5º, §1º, inciso II, prevê a celebração de um convênio entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, contudo esse Convênio não foi celebrado e o Ministério da Defesa se escusa até a presente data de suas Obrigações com Autor" (fl. 5e). Julgadaimprocedente a demanda, recorreu o autor,restando mantidaa sentençapelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou o seguinte: "Contudo, é inviável a pretensão, por total ausência de previsão legal. Com efeito, o autor atuou junto à Força Nacional de Segurança como reservista, ocupando a graduação que ocupava na instituição em que prestou o serviço militar temporário tão somente para fins operacionais, não implicando reintegração ao serviço ativo (o que, aliás, ele afirma no apelo que não é o seu pedido). E o edital ao qual se vinculou previa apenas o pagamento das diárias, na forma do art. 6º da Lei nº 1.473/2007, que ele afirma expressamente que recebeu. Cabe ressalvar que o art. 5º, § 1º, II da Lei nº 11.473/2007 somente passou a fazer menção a "convênio celebrado entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública", a partir da edição da Lei nº 13.500, de 26/10/2017, ou seja, meses após a publicação do Edital nº 4, de 12/01/2017, do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, ao qual o autor está vinculado. Por outro lado, não foi noticiada nos autos a efetiva celebração do referido convênio. De qualquer forma, o fato de o § 14 do art. 5º da Lei nº 11.473/2007, incluído pela citada Lei nº 13.500/2017, estabelecer que tal convênio seria para custear as despesas com a convocação e a manutenção dos reservistas não implica dizer que tais despesas incluem remuneração igual à dos militares da ativa convocados. Por fim, ressalta-se que o art. 116, § 4º da Lei nº 6.880/80 não se aplica aos militares temporários licenciados, considerando-se que, nos termos do art. 115, "A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais"" (fl. 286e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.