REsp 1899989 - DECISAO

REsp 1899989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que reconheceu motivo relevante para a renúncia e direito à remuneração proporcional, e a decisão de não conhecer foi fundamentada no art. 255, §4º, I, do RI-STJ.

Parties
Recorrente: CONPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido: Antônio Massister Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do RI Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Síndico, Renúncia, Interpretação Do Art. 67, §4º Do Decreto Lei Nº 7.661/45, Honorários Do Síndico, Súmula 7/stj
Direito Falimentar Processo Civil Remuneração De Síndico Renúncia Interpretação Do Art. 67, §4º Do Decreto Lei Nº 7.661/45 Honorários Do Síndico Súmula 7/stj

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Parties

CONPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente

Antônio Massister Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do RI Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e interpretação do art. 67, §4º do Decreto-Lei nº 7.661/45
  2. 2 Direito à remuneração proporcional do síndico que renuncia por motivo relevante
  3. 3 Limites percentuais de honorários (6% dos ativos) e rateio entre síndicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que reconheceu motivo relevante para a renúncia e direito à remuneração proporcional, e a decisão de não conhecer foi fundamentada no art. 255, §4º, I, do RI-STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 255, §4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.