REsp 1899989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA, com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) assim ementado (fls. 111): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU REMUNERAÇÃO A EX-SÍNDICO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA FUNÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67, §4º DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 EM CONFORMIDADE COM OS FINS SOCIAIS A QUE A LEI SE DESTINA E COM AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM (ART.5º DA LINDB). RENÚNCIA OFERECIDA COM APRESENTAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE, QUAL SEJA, INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PREJUDICANDO A SUBSISTÊNCIA DO SÍNDICO. IMPOSIÇÃO DE ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL DO VALOR ATIVO DA FALÊNCIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO SÍNDICO. ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS A FIM DE RESPEITAR OS PARÂMETROS E LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% DOS ATIVOS, QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE TODOS OS GESTORES ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Nas razões do apelo nobre (fls. 126-132), CONPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA alega, em síntese, violação ao art. 67, §4º, do Decreto Lei n. 7.661/45, ao argumento, entre outros, de que "(..) o dispositivo estabelece que não cabe remuneração em caso de renúncia e não há qualquer exceção na regra (de que a renúncia obstaria o recebimento de remuneração), evidentemente que não pode o interprete criar exceções às regras de restrição, pois estaria legislando ao invés de aplicar a Lei" (fls. 129 - destaques no original). Aduz, também, que "(..) a restrição imposta pelo art. 67, §4º do DL 7661/45 não foi uma surpresa para o RECORRIDO, eis que o dispositivo que restringia a remuneração ao síndico que renunciasse era de seu conhecimento, uma vez que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - DL nº 4.657/1942)" (fls. 130 - destaques no original). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 147). Admitido o recurso especial (decisão à fl. 155), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. No caso, o eg. TJ-PR, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pelo provimento do agravo de instrumento do então sindico - ora Recorrido - assentando que houve motivo relevante para a renúncia ao cargo, fixando-lhe a devida remuneração. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 112-115 ): "O agravante se insurge contra decisão que não reconheceu o direito de recebimento da remuneração pelo tempo que atuou como síndico da massa falida, pelo fato de ter renunciado ao encargo. Sustenta que trabalhou por três anos, um mês e dois dias, período que cumpriu com todas as obrigações que lhe eram impostas, somente tendo renunciado ao cargo pela dificuldade de subsistência, ante a falta de retribuição adequada ao serviço prestado. Ademais, ressalta que os síndicos anteriores, os quais foram destituídos da função pelo juízo, já receberam a remuneração mensal pelo tempo trabalhado. Da análise dos autos, conclui-se que o recurso deve ser provido, vez que, quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar, os quais reitero como razão para decidir, in verbis: Primeiramente, cumpre ressaltar que incide ao caso concreto o regramento do Decreto-Lei nº7661/1945, uma vez que a Lei nº 11.101/2005, que a revogou, dispõe em seu artigo 192, caput que "não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945". Neste sentido, destaque-se que a regulamentação das atividades do síndico, trazida pelo Decreto-Lei nº 7661/45, prevê que os aqueles que tiverem renunciado ao cargo não terão direito à remuneração pelo serviço prestado (art.67, §4º). Em que pese haja a referida previsão, a jurisprudência e doutrina contemporâneas, em observância à exegese constitucional e aos fins sociais e exigências do bem comum (art.5º da LINDB), tem entendido que a norma não deve ser interpretada literalmente. Deste modo, nos casos em que a renúncia fosse motivada, poderia o síndico receber proporcionalmente pelos serviços realizados. (..) Pois bem. Como bem pontuado em sede liminar, o síndico, ainda que tenha renunciado ao cargo, tem direito a receber remuneração proporcional pelo tempo que atuou no processo de falência, se a renúncia se deu por motivo relevante, pois a previsão do artigo 67, §4º do Decreto-Lei nº 7661/45 deve ser interpretada em conformidade com os fins sociais a que a lei se destina e com as exigências do bem comum. No caso concreto, o apelante apresentou os motivos para o abandono da função (seq.595 dos autos principais) nos seguintes termos: Todavia, considerando motivos operacionais, da dedicação que se impõe, do minucioso trabalho que deve ser prestado a cada processo, da responsabilidade decorrente, do moroso tempo de trâmite processual, e principalmente pela atual conjuntura econômica que vivenciamos, nos obriga por pura necessidade a dedicarmos a processos que permitam ter a possibilidade de receber remuneração mínima condizente ao trabalho prestado, pois, como Vossa Excelência bem sabe, tratar-se de verba alimentar de subsistência. Desta forma, lamento informar a Vossa Excelência que não poderei mais auxiliar este Juízo especificamente nestes autos, onde me obrigo a contragosto a declinar desta nomeação, requerendo o meu afastamento bem como, me reservo ao direito da justa remuneração que meé devida pelo trabalho prestado durante o exercício do múnus público. Portanto, da leitura de referida manifestação é possível concluir que houve justo motivo para o abandono do cargo, uma vez que o apelante não vinha auferindo renda suficiente para seu próprio sustento, Da análise dos autos de ação de falência (nº 0000005-49.1987.8.16.0004), observa-se que os índico Antônio Massister Gonçalves exerceu o encargo entre 15/07/2013 e 17/08/2016, tendo sido nomeado após o reconhecimento de impedimento do síndico Marcelo Zanon Simão para exercer as funções e síndico e administrador judicial (seq.236.1). Durante o tempo em que permaneceu no cargo, Antônio Massister Gonçalves atuou eficazmente para defender os interesses da massa falida, buscando proteger a dilapidação do patrimônio e solucionar rapidamente as questões apresentadas no decorrer do processo. Todavia, também se observa que, desses três anos de atuação, o feito ficou paralisado por mais de um ano, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 1.142.427-4. Embora tenha sido reconhecido o direito do síndico à remuneração pelos serviços prestados, entendo que o arbitramento do montante devido a este título deva ser realizado pelo juízo de primeiro grau, que deve observar a diligência da atuação do síndico, seu trabalho e a responsabilidade de sua função, não devendo ser utilizado o pedido de renúncia como critério para tal fim. Acrescente-se que a designação do juízo de primeiro grau, para a fixação do valor de remuneração, se mostra mais prudente, em razão da maior proximidade com os atos processuais de cada síndico durante o exercício do cargo. Isto porque, com o deferimento de remuneração ao síndico Antônio Massister Gonçalves, os percentuais fixados pela decisão agravada deverão ser readequados, dado que a soma das remunerações dos síndicos já atingiu o percentual máximo fixado pelo Decreto-Lei nº 7661/45(6% do valor dos ativos). Neste contexto, cumpre rememorar que os percentuais de 6% dos ativos da massa falida correspondem ao percentual máximo sob o qual deve ser fixado os honorários do síndico, de forma que, quando mais de um síndico atuar no processo, este percentual deverá ser dividido entre eles na proporção de sua atuação. Desde logo, afasta-se também eventual alegação de ofensa a coisa julgada e ato jurídico perfeito em razão da readequação dos percentuais fixados a título de honorários, uma vez que a decisão que versa sobre o tema tem somente cunho provisório, dependendo o pagamento da devida prestação de contas. Por tais razões, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o arbitramento do montante devido ao apelante a título de remuneração, bem como a readequação dos demais percentuais em respeito aos limites legais estabelecidos." (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA