REsp 1929287 - DECISAO

REsp 1929287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); adicionalmente, o entendimento do tribunal de origem de que o incentivo criado por portaria do Ministério da Saúde não constitui verba remuneratória por faltar lei específica que o institua fundamenta a manutenção do acórdão.

Parties
Recorrente: MAURILIO DA COSTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores, Agentes Comunitários De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Servidores Agentes Comunitários De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURILIO DA COSTA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal do Ministério da Saúde pode instituir verba salarial para servidores municipais
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ diante de dupla fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); adicionalmente, o entendimento do tribunal de origem de que o incentivo criado por portaria do Ministério da Saúde não constitui verba remuneratória por faltar lei específica que o institua fundamenta a manutenção do acórdão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se