REsp 1926136 - DECISAO

REsp 1926136 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais suficientes que não foram objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, no mérito, o incentivo previsto na Portaria nº 1.350/2002 foi interpretado como repasse destinado a ações municipais de saúde e não como verba remuneratória, sendo vedado ato infralegal criar vantagem salarial que dependa de lei específica do ente público.

Parties
Recorrente: MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Do Ministério Da Saúde, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Servidores Incentivo Financeiro Adicional Portaria Do Ministério Da Saúde Súmula 126/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o "Incentivo Financeiro Adicional" previsto na Portaria nº 1.350/2002 constitui verba remuneratória devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se ato infralegal (Portaria do Ministério da Saúde) pode instituir vantagem remuneratória aos servidores vinculados a entes locais
  3. 3 Admissibilidade do pedido de instauração de IRDR formulado nas contrarrazões e competência prevista no art. 977 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais suficientes que não foram objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, no mérito, o incentivo previsto na Portaria nº 1.350/2002 foi interpretado como repasse destinado a ações municipais de saúde e não como verba remuneratória, sendo vedado ato infralegal criar vantagem salarial que dependa de lei específica do ente público.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.