REsp 1936835 - DECISAO

REsp 1936835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário; substancialmente, o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde não constitui verba remuneratória dos ACS/ACE e não pode, por ato infralegal, criar vantagem salarial que dependa de lei específica do ente público.

Parties
Autora/recorrente: Recorrente; Recorrido: Município de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores, Incentivo Financeiro Adicional, Portarias Do Ministério Da Saúde, Competência Legislativa Para Criação De Vantagens
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Remuneração De Servidores Incentivo Financeiro Adicional Portarias Do Ministério Da Saúde Competência Legislativa Para Criação De Vantagens

Case Brief

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Parties

Recorrente

Autora/recorrente

Município de Gurupi/TO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde pode criar direito a verba remuneratória para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
  2. 2 Necessidade de lei específica do ente público para instituir verba salarial
  3. 3 Natureza jurídica do Incentivo Financeiro Adicional previsto pelo Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário; substancialmente, o Incentivo Financeiro Adicional previsto em Portaria do Ministério da Saúde não constitui verba remuneratória dos ACS/ACE e não pode, por ato infralegal, criar vantagem salarial que dependa de lei específica do ente público.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem