AREsp 1881976 - DECISAO

AREsp 1881976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, que não foi objeto de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; por isso afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza jurídica do incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, que não foi objeto de recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; por isso afastou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem