AREsp 1864793 - DECISAO

AREsp 1864793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (segundo o qual o Incentivo Financeiro Adicional não constitui verba remuneratória e apenas lei pode instituir verba salarial) e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ; subsidiariamente, atos infralegais do Ministério da Saúde não criam direito a verba salarial dos servidores municipais.

Parties
Agravante: MARINETE PEREIRA DA LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria Do Ministério Da Saúde, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Portaria Do Ministério Da Saúde Súmula 126/stj Recurso Especial

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Parties

MARINETE PEREIRA DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o "Incentivo Financeiro Adicional" previsto na Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
  2. 2 se ato infralegal (portaria) pode instituir verba salarial para servidores municipais
  3. 3 se houve violação ao art. 9º-C, §4º da Lei 11.350/2006 e efetiva destinação do repasse aos ACS/ACE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (segundo o qual o Incentivo Financeiro Adicional não constitui verba remuneratória e apenas lei pode instituir verba salarial) e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a Súmula n. 126/STJ; subsidiariamente, atos infralegais do Ministério da Saúde não criam direito a verba salarial dos servidores municipais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.