AREsp 1896766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional ao reconhecer que ato infralegal (Portaria) não pode criar verba remuneratória, sendo necessária lei municipal e observada a prévia dotação orçamentária (art.169 CF); assim, é incabível o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RÍDIO LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde, Portarias Ministeriais, Competência Legislativa Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Remuneração De Servidores Públicos Piso Salarial De Agentes Comunitários De Saúde Portarias Ministeriais Competência Legislativa Municipal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RÍDIO LIMA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei local para instituir parcela adicional prevista no art. 9º-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006
  2. 2 Natureza do repasse previsto na Lei nº 11.350/2006 (destinação ao cumprimento do piso salarial versus fomento de políticas)
  3. 3 Possibilidade de ato infralegal (Portaria) criar remuneração para servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional ao reconhecer que ato infralegal (Portaria) não pode criar verba remuneratória, sendo necessária lei municipal e observada a prévia dotação orçamentária (art.169 CF); assim, é incabível o recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.