AREsp 1889509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que ato infralegal (Portaria) não pode instituir verba salarial em face do art. 37, X, da CF/88.

Parties
Agravante: QUIENIA BRITO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Assistibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Assistibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

QUIENIA BRITO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que contém fundamento constitucional autônomo
  2. 2 natureza jurídica do repasse previsto no art. 9º-C da Lei 11.350/2006 (verba remuneratória ou assistência financeira)
  3. 3 capacidade de ato infralegal (Portaria) instituir verba salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o acórdão recorrido firmou entendimento de que ato infralegal (Portaria) não pode instituir verba salarial em face do art. 37, X, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.