REsp 1730226 - DECISAO

REsp 1730226 - DECISAO

O STJ decidiu que a MP n.º 43/2002, convertida na Lei n.º 10.549/2002, instituiu retroatividade apenas em relação ao vencimento básico (art. 3º), de modo que pró-labore e representação mensal permanecem regidos pela legislação anterior no período de 1/3/2002 a 25/6/2002; assim, foi determinado o pagamento do...

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Parties
Recorrente: Hugo César Hoeschl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento do pró-labore no período compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Pró Labore, Retroatividade Da Lei, Medida Provisória 43/2002, Lei 10.549/2002
Direito Administrativo Remuneração De Servidores Públicos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Pró Labore Retroatividade Da Lei Medida Provisória 43/2002 Lei 10.549/2002

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Parties

Hugo César Hoeschl

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a retroatividade prevista na MP 43/2002/Lei 10.549/2002 alcança o pro labore e a representação mensal ou se limita ao vencimento básico
  2. 2 Se houve redução remuneratória global do recorrente em razão da MP/Lei e se há direito ao pagamento do pro labore relativo ao período entre 1/3/2002 e 25/6/2002
  3. 3 Interpretação do art. 3º e art. 6º da Lei n.º 10.549/2002 quanto à preservação da remuneração nominal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a MP n.º 43/2002, convertida na Lei n.º 10.549/2002, instituiu retroatividade apenas em relação ao vencimento básico (art. 3º), de modo que pró-labore e representação mensal permanecem regidos pela legislação anterior no período de 1/3/2002 a 25/6/2002; assim, foi determinado o pagamento do pró-labore relativo a esse intervalo nos termos da legislação anterior, com fundamento em precedentes desta Corte e na garantia da manutenção do valor nominal global por meio de VPNI quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento do pró-labore no período compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior.

Orders

  • Determinar o pagamento do pró-labore relativo ao período de 1/3/2002 a 25/6/2002 conforme a legislação anterior.
  • Publique-se.