REsp 1967942 - DECISAO

REsp 1967942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional, e o recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando a matéria preclusa nos termos da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, o acórdão do TJ afirmou que portaria não pode criar verba salarial, sendo necessária lei específica.

Parties
Recorrente: ANTONIO DIAS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Competência Legislativa, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Competência Legislativa Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIAS AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional instituído por Portaria constitui verba remuneratória dos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se apenas lei pode instituir verbas salariais e a exigência de prévia dotação orçamentária
  3. 3 Se o recorrente faz jus ao recebimento da parcela remuneratória no último trimestre de cada exercício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional, e o recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando a matéria preclusa nos termos da Súmula 126 do STJ; adicionalmente, o acórdão do TJ afirmou que portaria não pode criar verba salarial, sendo necessária lei específica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...