EAREsp 956526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os autores (Procuradores da Fazenda Nacional) têm direito à remuneração composta por: (a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP 43/2002; (b) pro labore de 30% sobre esse vencimento básico; e (c) VPNI, no caso de eventual redução...

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Parties
Recorrentes: autores; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo Nos Termos Do Art. 557 Do Cpc) / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, condenando a União a pagar aos autores a remuneração conforme fundamentação.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Medida Provisória 43/2002, Lei N. 10.549/2002, Art. 557 Do CPC, Cumulação Remuneratória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Medida Provisória 43/2002 Lei N. 10.549/2002 +2 more

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Parties

autores

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo Nos Termos Do Art. 557 Do Cpc) / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance e aplicação do art. 6º da MP 43/2002 convertida na Lei 10.549/2002 quanto ao pagamento de VPNI
  2. 2 composição da remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional a partir de 26/06/2002
  3. 3 admissibilidade do julgamento do agravo segundo art. 557 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que os autores (Procuradores da Fazenda Nacional) têm direito à remuneração composta por: (a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP 43/2002; (b) pro labore de 30% sobre esse vencimento básico; e (c) VPNI, no caso de eventual redução na totalidade da remuneração, com a VPNI assegurando a irredutibilidade relativa à nova estrutura remuneratória implementada retroativamente e limitada à reestruturação da carreira ocorrida posteriormente às alterações de 2002; além de condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas, a serem apuradas em execução com os parâmetros de juros e correção monetária explicitados...

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, condenando a União a pagar aos autores a remuneração conforme fundamentação.

Orders

  • Condenar a União a pagar aos autores a remuneração composta por: a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP n. 43/2002; b) pro labore de 30% sobre esse vencimento básico; e c) VPNI, em caso de eventual redução na totalidade da remuneração, limitada à reestruturação da carreira ocorrida posteriormente às...
  • Determinar que as parcelas atrasadas, a serem apuradas na fase de execução, sejam acrescidas de juros de mora e correção monetária, conforme parâmetros estabelecidos no acórdão (discriminação por períodos).