REsp 2154869 - DECISAO

REsp 2154869 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada e, no mérito constitucional subsidiariamente analisado, adotou o entendimento consolidado de que o Estado pode alterar o regime remuneratório e absorver a gratificação de regência ao vencimento-base, desde que não haja redução nominal da remuneração; a Lei Federal n. 11.738/2008 (ADI 4.167) fixa o piso em relação ao vencimento-base, sem vedar a atuação dos entes na disciplina de outros aspectos da carreira; por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARIA CÉLIA VIEIRA DE ALENCAR; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Corte Superior
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Regência, Piso Salarial Nacional, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Em Relação De Trato Sucessivo, Omissão/embargos De Declaração
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Regência Piso Salarial Nacional Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Parties

MARIA CÉLIA VIEIRA DE ALENCAR

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada quanto ao congelamento permanente de valores incorporados aos vencimentos (precedente STF ADI 5.054)
  2. 2 possibilidade de absorção da gratificação de regência pelo vencimento-base e compatibilidade com a Lei Federal n. 11.738/2008 (ADI 4.167)
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico remuneratório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada e, no mérito constitucional subsidiariamente analisado, adotou o entendimento consolidado de que o Estado pode alterar o regime remuneratório e absorver a gratificação de regência ao vencimento-base, desde que não haja redução nominal da remuneração; a Lei Federal n. 11.738/2008 (ADI 4.167) fixa o piso em relação ao vencimento-base, sem vedar a atuação dos entes na disciplina de outros aspectos da carreira; por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015