PUIL 4157 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão

Legal Issues

1. 1 incidência do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões na carreira do magistério
2. 2 cabimento do PUIL por divergência entre decisões de Turmas Recursais
3. 3 suspensão ou aguardo do julgamento de repercussão geral (Tema 1218) pelo STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação; não se decidiu definitivamente sobre a pretensão de incidência automática do piso sobre progressões antes do pronunciamento do STF sobre o Tema 1218.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Após julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação em observância ao art. 1.040 do CPC