REsp 2213540 - DECISAO

REsp 2213540 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou o Manual de Cargos de Cascavel e constatou diferenças descritivas e previsões de carreira entre os cargos de médico 15 horas e médico 40 horas, bem como atribuições específicas ao cargo de 40 horas; aplicou-se a Súmula Vinculante 37 e o princípio da separação dos poderes, de modo que é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos por fundamento de isonomia; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDO PANDOLFO; Recorrente: JOSÉ SILVA TRAMUJAS; Recorrente: VALÉRIA MARCHIORO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Isonomia, Súmula Vinculante 37, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Remuneração De Servidores Públicos Isonomia Súmula Vinculante 37 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

GERALDO PANDOLFO

Recorrente

JOSÉ SILVA TRAMUJAS

Recorrente

VALÉRIA MARCHIORO DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à equiparação salarial entre médicos 15 horas e 40 horas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 37 e limitação do Poder Judiciário para aumentar vencimentos por isonomia
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou o Manual de Cargos de Cascavel e constatou diferenças descritivas e previsões de carreira entre os cargos de médico 15 horas e médico 40 horas, bem como atribuições específicas ao cargo de 40 horas; aplicou-se a Súmula Vinculante 37 e o princípio da separação dos poderes, de modo que é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos por fundamento de isonomia; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)