Rcl 40059 - DECISAO

Rcl 40059 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir na reclamação; assim, a pretensão reclamatória perdeu o objeto, justificando a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto Após Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Recursal Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Tutela Recursal Provisória

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto Após Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da GAT (vencimento básico vs vantagem permanente)
  2. 2 autoridade de decisão monocrática e sua execução
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir na reclamação; assim, a pretensão reclamatória perdeu o objeto, justificando a extinção da reclamação e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação por perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.