Rcl 38705 - DECISAO

Rcl 38705 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão cuja autoridade se pretendia garantir, cessou o fundamento da reclamação; por perda de objeto, a reclamação deve ser extinta, sem exame do mérito dos embargos indicados, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  2. 2 autoridade de decisão unipessoal (REsp 1.585.353/DF)
  3. 3 eficácia e efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão cuja autoridade se pretendia garantir, cessou o fundamento da reclamação; por perda de objeto, a reclamação deve ser extinta, sem exame do mérito dos embargos indicados, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.