Rcl 42665 - DECISAO

Rcl 42665 - DECISAO

Comprovada a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que os autores alegavam desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo a revogação da liminar anteriormente deferida e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Reclamantes: ANTONIO CARLOS FONTENELE E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FONTENELE E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) e sua eventual transmutação em vencimento básico
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Comprovada a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior que os autores alegavam desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, cabendo a revogação da liminar anteriormente deferida e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Revogada a liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto