Rcl 39272 - DECISAO

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, tornando inexistente o ato supostamente desrespeitado e, assim, inexistente a pretensão reclamatória.

Parties: Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.
Legal Topics: Remuneração De Servidores Públicos, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Remuneração De Servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária (gat) Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 autoridade de decisão unipessoal no REsp 1.585.353/DF
2 natureza jurídica da GAT (vencimental ou vantagem permanente)
3 cumprimento de sentença/executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto.

Orders

Extinção da reclamação por perda de objeto
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores